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Serviço Público de Papanduva
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Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
Principais serviços
Destacamos os serviços mais importantes e mais procurados
Plano Diretor
Acessibilidade
Cemitérios Municipais
Cidadania
Esporte e Lazer
Habitação
Regulação Urbana
Saneamento Básico
Transporte e Trânsito
A Lei do Plano Diretor define a função social da cidade e da propriedade urbana, além de organizar o crescimento e o funcionamento do município. Consiste em um pacto sociopolítico da sociedade em direção a uma cidade mais humana, participativa, inovadora, inclusiva, funcional, sustentável e que ofereça qualidade de vida para a população. Deve apresentar uma visão de futuro para as próximas décadas, orientando o desenvolvimento do município.
A ...
Formalização para MEI
Alvarás, Certidões e Licenças
Empresas e Negócios
Impostos e Taxas
A formalização de Microempreendedores Individuais, bem como orientação e esclarecimento de dúvidas pode ser feita em Papanduva na Sala do Empreendedor. Conheça aqui o passo a passo e a documentação necessária para a formalização.
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