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O que é?

A Lei do Plano Diretor define a função social da cidade e da propriedade urbana, além de organizar o crescimento e o funcionamento do município. Consiste em um pacto sociopolítico da sociedade em direção a uma cidade mais humana, participativa, inovadora, inclusiva, funcional, sustentável e que ofereça qualidade de vida para a população. Deve apresentar uma visão de futuro para as próximas décadas, orientando o desenvolvimento do município. A última revisão do Plano Diretor de Papanduva ocorreu em 2006. Pela legislação federal (Estatuto das Cidades / Lei 10.257 de 10 de julho de 2001), a revisão do Plano Diretor deve ocorrer a cada 10 anos.
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Como solicitar?

Por telefone
Prefeitura Municipal de Papanduva
Fone: (47) 3653-2166
Horários de atendimento: Das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.
Câmara de Vereadores
Fone: (47) 3653-2093
Horários de atendimento: 8h às 12h | 13h30 às 17h.

É importante saber

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  • Oferece atendimento pela internet
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Lei Federal 10.048 / 2000
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